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Notícias Empresariais
12 junho 2026
CNJ aprova extinção de ações de cobrança de dívidas com bancos de até R$ 10 mil sem bens localizados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) uma alteração na Resolução nº 547/2024 que permitirá a extinção de ações judiciais de cobrança movidas por instituições financeiras quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. A medida se aplica aos processos envolvendo dívidas de até R$ 10 mil, considerados de baixa perspectiva de recuperação judicial. A proposta foi relatada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin,...
12 junho 2026
Novo sistema tributário desafia competitividade das pequenas empresas de serviços
Embora a Reforma Tributária mantenha o Simples Nacional e preserve o regime diferenciado das micro e pequenas empresas, especialistas alertam que as mudanças na sistemática de créditos tributários podem afetar a competitividade e até o preço dos serviços prestados por pequenos negócios nos próximos anos. Especialistas avaliam que os efeitos da reforma podem variar conforme a estrutura de custos de cada empresa, especialmente nos negócios em que a maior parte das despesas está concentrada em mão de obra. A preocupação decorre da...
12 junho 2026
Governo avalia aplicação de duas alíquotas do Imposto Seletivo para bebidas alcoólicas
O projeto que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), previsto na reforma tributária, deve estabelecer duas formas de cobrança para bebidas alcoólicas. A proposta em discussão prevê a aplicação simultânea de um percentual por litro de álcool puro presente na bebida e de uma segunda alíquota, cujo formato ainda não foi fechado pelo governo. Segundo informações do Ministério da Fazenda ao JOTA, essa segunda cobrança poderá ser única ou variar conforme o teor alcoólico da bebida. Apesar do...
12 junho 2026
Saldo credor de ICMS: como recuperar antes de 2033
Você sabe se a sua empresa possui saldo credor de ICMS acumulado? Esse é um dos problemas tributários mais relevantes para empresas que operam com importação, agronegócio, transportes ou atividades com incentivos fiscais e redução de alíquotas. Na prática, a empresa paga ICMS nas entradas, mas nem sempre compensa integralmente esse valor nas saídas. Isso gera crédito “parado”, impacta o caixa, e pode resultar em tributação sobre um lucro que não se realizou. Com a reforma tributária prevendo a extinção do...
12 junho 2026
TRT valida escala 12x36 e afasta pagamento de horas extras por trabalho em folgas
A Justiça do Trabalho reconheceu a validade de cláusulas negociadas entre empresas e trabalhadores para disciplinar a jornada 12x36 e reformou uma decisão que havia determinado o pagamento de horas extras a um empregado. O entendimento foi adotado pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que concluiu que as condições praticadas pela empresa estavam de acordo com a convenção coletiva da categoria e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a força dos instrumentos coletivos de trabalho. A discussão envolvia a...
12 junho 2026
Mais de 2,6 mil entidades empresariais assinam carta contra o fim da escala 6x1 e defendem jornada flexível
Uma coalizão formada por mais de 2,6 mil entidades empresariais entregou ao Senado Federal uma carta aberta contrária à proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O documento reúne representantes da indústria, comércio, agronegócio, transporte e serviços e pede aos parlamentares que priorizem a análise da chamada PEC do Trabalho Flexível, apresentada como alternativa à redução da jornada aprovada pela Câmara dos Deputados. O movimento ocorre em meio ao avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...
12 junho 2026
Copa do Mundo exige planejamento das empresas para evitar ações trabalhistas
A proximidade da Copa do Mundo costuma levar empresas a adotarem medidas para permitir que empregados acompanhem os jogos da seleção brasileira. Liberação antecipada do expediente, ajustes na jornada, telões no ambiente corporativo e confraternizações estão entre as práticas mais comuns. Apesar de não haver impedimento para essas iniciativas, especialistas alertam que a adoção dessas medidas exige observância da legislação trabalhista para evitar futuros passivos. Como os dias de jogos não são considerados feriados ou pontos...
11 junho 2026
Portal Regularize: acesso via conta Gov.br a partir de segunda (15)
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que, a partir da próxima segunda-feira, dia 15 de junho, o acesso ao portal Regularize passará por mudanças estruturais de segurança. Os contribuintes que utilizam a plataforma para consultar pendências, aderir a editais e realizar o parcelamento de débitos com a União precisarão, obrigatoriamente, possuir contas de nível Prata ou Ouro no sistema Gov.br. A medida visa coibir fraudes e garantir maior proteção aos dados fiscais dos...
11 junho 2026
Uso de remédios controlados garante aposentadoria de até R$ 8.475?
Uma publicação que circula nas redes sociais voltou a despertar o interesse de milhares de brasileiros ao afirmar que pessoas que utilizam determinados medicamentos controlados teriam direito automático à aposentadoria, com valores que poderiam chegar próximos ao teto do INSS, atualmente fixado em R$ 8.475,55. Entre os remédios citados no conteúdo que viralizou estão substâncias amplamente utilizadas para tratar depressão, ansiedade, síndrome do pânico, dores crônicas e problemas neurológicos, como clonazepam (Rivotril), fluoxetina, sertralina,...
11 junho 2026
Copa do Mundo exige planejamento das empresas para evitar ações trabalhistas
A proximidade da Copa do Mundo costuma levar empresas a adotarem medidas para permitir que empregados acompanhem os jogos da seleção brasileira. Liberação antecipada do expediente, ajustes na jornada, telões no ambiente corporativo e confraternizações estão entre as práticas mais comuns. Apesar de não haver impedimento para essas iniciativas, especialistas alertam que a adoção dessas medidas exige observância da legislação trabalhista para evitar futuros passivos. Como os dias de jogos não são considerados feriados ou pontos...
11 junho 2026
Projeto prevê ampliar teto do Simples Nacional para R$ 12 milhões e criar regra de transição para empresas
As regras do Simples Nacional podem passar por uma das maiores mudanças dos últimos anos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026, em tramitação no Congresso Nacional, propõe elevar o limite de faturamento anual das empresas enquadradas no regime simplificado dos atuais R$ 4,8 milhões para até R$ 12 milhões. A proposta busca atualizar valores que estão defasados há anos e reduzir o desenquadramento de empresas que crescem e acabam migrando precocemente para regimes tributários mais complexos. Além da ampliação dos limites, o texto cria uma...